Política de privacidade e tratamento de dados pessoais
Neves Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia. Vigência e atualização: 2026
1. Compromisso institucional com a LGPD
A Neves Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia, sediada em Belém/PA, reafirma seu compromisso inegociável com a segurança da informação, a privacidade e a inviolabilidade do sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia (art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994), em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
2. Bases legais e finalidades do tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado pela banca fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:
- Execução de Contrato e Diligências Preliminares (art. 7º, V): Para a formalização da contratação de serviços jurídicos e elaboração de propostas honorárias.
- Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral (art. 7º, VI): Coleta, instrução probatória e juntada de documentos pertinentes às demandas patrocinadas perante os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
- Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (art. 7º, II): Atendimento a requisições de órgãos fiscalizatórios e normas ético-disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Legítimo Interesse e Segurança (art. 7º, IX): Controle de acessos autenticados ao portal corporativo e auditoria de segurança da informação.
3. Sigilo profissional e armazenamento seguro
Todas as comunicações, documentos processuais e informações corporativas confiadas ao escritório são resguardadas pelo sigilo profissional da advocacia. Nossos repositórios digitais e bancos de dados operam sob criptografia avançada (TLS/SSL em trânsito e AES-256 em repouso), com rigoroso controle de permissões por perfil (Row Level Security).
4. Direitos dos titulares de dados
Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento e mediante requisição formal, solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos ou inexatos, e a eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória para defesa judicial ou cumprimento de prazos prescricionais legais.
5. Canal de comunicação do encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas relativas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato direto com a controladoria do escritório através do e-mail oficial: contato@nevesalbuquerque.adv.br.