Termos de uso e regulamentação ética profissional
Neves Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia. Edição em vigor: 2026
1. Ausência de vínculo contratual automático
A navegação nas páginas públicas do site, o envio de formulários ou o encaminhamento de mensagens eletrônicas através dos canais disponibilizados não configuram, por si sós, a contratação de serviços advocatícios, nem estabelecem relação cliente-advogado. A representação jurídica somente se consolida mediante instrumento formal de procuração ad judicia e contrato de prestação de serviços advocatícios previamente assinado pelas partes.
2. Inexistência de consultoria jurídica aberta
Os artigos, análises jurisprudenciais, súmulas e conteúdos doutrinários veiculados no site têm objetivo puramente acadêmico e informativo, não constituindo parecer, recomendação nem orientação jurídica aplicável a casos concretos. Questões litigiosas demandam análise exaustiva e individualizada dos autos pelo advogado responsável.
3. Área restrita da equipe
O portal interno é de uso exclusivo da equipe do escritório, mediante credenciais individuais. Clientes não possuem acesso a esse ambiente; o atendimento ocorre pelos canais de contato informados neste site.
4. Propriedade intelectual e direitos autorais
Todos os textos, logomarcas, ensaios acadêmicos, diagramações e elementos visuais deste portal são de titularidade de Neves Albuquerque Advocacia e protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual brasileiras. A reprodução parcial para fins de citação acadêmica é permitida desde que indicada a fonte. É vedada a reprodução comercial ou sem autorização prévia.
5. Foro de eleição
Para dirimir qualquer controvérsia oriunda da utilização deste portal, as partes elegem o Foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.